São elegíveis os cidadãos portugueses Wählbar ist jeder wahlberechtigte portugiesische
eleitores, salvas as restrições que a lei Staatsbürger, vorbehältlich der vom Gesetz festzueleitoral estabelecer por virtude de incom- legenden örtlichen oder mit der Ausübung bestimmpatibilidades locais ou de exercício de ter Ämter verbundenen Inkompatibilitäten.
certos cargos.